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Comentário · há 9 anos

É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz

Rafael Rocha · há 10 anos

Recentemente o STF decidiu que é inconstitucional a apreensão de veículo nesses casos. Fonte: https://www.portalaz.com.br/noticia/policia/377112/apreender-veiculos-com-debitos-em-blitzeilegal-determina-stf

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Artigo · há 10 anos

Nova súmula 543 do STJ regulamenta a devolução de valores nos contratos de compra e venda

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Schiefler Advocacia

Notícia · há 6 anos

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Notícia · há 7 anos

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